TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO PARA ABERTURA DE CONTA DIGITAL DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS.
O presente Termo de Serviço e Condições de Uso para Abertura de Subconta de Cobrança e Pagamentos e Outras Avenças (doravante denominado “Termo de Uso e Condições”) tem por finalidade estabelecer as condições gerais aplicáveis à relação jurídica mantida entre:
(i) a CONTRATADA, Iceben Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.932.996/0001-58, devidamente representada na forma de seus atos constitutivos;
(ii) o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, devidamente identificada e qualificada no momento da abertura da Subconta de Cobrança e Pagamentos, por meio da plataforma de cobrança; e
(iii) a LIBANKO MULTIPAG, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 42.310.390/0001-42, empresa especializada na prestação de serviços de cobrança e no desenvolvimento de soluções de software.
No âmbito da presente relação contratual, a CONTRATADA atua na qualidade de operadora do modelo white label da plataforma de cobrança e pagamentos desenvolvida e disponibilizada pela LIBANKO MULTIPAG, assumindo de forma plena, exclusiva e integral a gestão, administração e operação do sistema denominado “Bankopay”, observados os limites e disposições deste instrumento.
A referida plataforma foi regularmente cedida à CONTRATADA, mediante contrato específico previamente celebrado com LIBANKO MULTIPAG, o qual autoriza sua utilização de forma limitada e exclusiva às operações necessárias à execução do objeto do presente Termo, vedado qualquer uso diverso.
Os termos e condições ora estabelecidos definem os direitos e obrigações das Partes, passando a produzir plenos efeitos jurídicos a partir do momento em que o USUÁRIO manifestar seu aceite eletrônico, mediante confirmação de que realizou a leitura integral e concorda com todas as disposições deste documento.
CONSIDERAÇÕES:
a) Em decorrência da abertura da Subconta de Cobrança e Pagamentos, a CONTRATADA prestará ao(s) USUÁRIO(S) os serviços de gestão de recebíveis, processamento de pagamentos e transferência de valores, por meio do Sistema Bankopay, de propriedade da LIBANKO MULTIPAG.
A CONTRATADA disponibilizará ao(s) USUÁRIO(S) o acesso a tais serviços mediante link de Internet Banking, acessível por meio do site oficial da CONTRATADA, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.
Para tanto, é imprescindível que o(s) USUÁRIO(S) acesse(m) o link de Internet Banking disponível no sítio eletrônico do Sistema Bankopay, estando ciente(s) de que a adesão a estes Termos de Uso, às Condições, ao Licenciamento e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para acesso ao seu Internet Banking ocorrerá somente após a análise e aprovação, pela CONTRATADA e/ou pelo Desenvolvedor do Sistema Bankopay, das informações e Dados Pessoais fornecidos no momento do cadastro.
b) A CONTRATADA é uma empresa fundamentada em valores humanos, que se orgulha da qualidade e do caráter de seus Cliente(s), Correspondente(s), Franqueado(s), Empreendedor(es), Licenciado(s), Líder(es) de Equipe, Executivo(s), Contribuinte(s), Corretor(es), Auxiliar(es), Atendente(s), Sócio(s), Administrador(es), Coordenador(es) e quaisquer outras designações que indiquem cargo, função ou posição. A partir deste momento, todos esses indivíduos serão referidos como “USUÁRIO(S)”.
Este acordo está integralmente regido pelos termos estabelecidos nos presentes Termos de Serviço, bem como pelas disposições constantes no contrato de licenciamento, nas normas e procedimentos aplicáveis, e na Política de Privacidade do Sistema Bankopay. É importante ressaltar que todas as partes envolvidas estão sujeitas às disposições legais e regulamentares emitidas pelas autoridades competentes.
1. DECLARAÇÕES E VEDAÇÕES
1.1. As Partes acordam e formalizam o acesso ao Sistema Bankopay, bem como a abertura da Subconta de Cobrança e Pagamentos, destinada à recepção e movimentação de valores do(s) USUÁRIO(S).
1.2. Ao aderir a este Termo de Uso, o(s) USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay declara(m) que leu(ram), compreendeu(ram) e concordou(com) as condições estabelecidas neste instrumento, bem como a Política de Privacidade adotada e disponibilizada por meio do link no site do Sistema Bankopay. Em caso de dúvidas, o(s) USUÁRIO(S) deve(m) entrar em contato com a CONTRATADA através dos canais de atendimento disponíveis de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00.
1.3. O(s) USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay tem(têm) ciência de que, para realizar a abertura da Subconta de Cobrança e Pagamentos em nome de pessoa física ou jurídica, que o represente, é necessário ser pessoa plenamente capaz, com idade superior a 18 (dezoito) anos, e possuir plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em nome da pessoa jurídica.
1.4. O(s) USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay declara(m) ser o único(s) responsável(is) pelo login e senha de acesso à Plataforma da CONTRATADA através do site do Sistema Bankopay, comprometendo-se a não utilizar, em hipótese alguma, o login ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login ou senha.
1.5. O(s) USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay reconhece(m) que não poderá(ão) alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) da rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.
1.6. O(s) USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay afirma(m) que utilizará(ão) a Subconta de Cobrança e Pagamentos exclusivamente para fins lícitos, reconhecendo ser responsável, em caráter exclusivo, pela utilização que dela fizer(em), eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros decorrentes do uso da Subconta de Cobrança e Pagamentos, da Plataforma da CONTRATADA e dos serviços oferecidos.
1.7. O(s) USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay reconhece(m) que não deverá(ão) praticar quaisquer atos ilícitos, como fraudes, e/ou violações à legislação vigente, incluindo as disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13. Ademais, ao acessar a Plataforma com seu login e senha, não poderão alterar, decodificar, descompilar, reverter e/ou modificar o software da Plataforma, ou utilizar qualquer meio indevido ou ilícito para acessar informações confidenciais da CONTRATADA.
1.8. O(s) USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay declara(m) ter aceito a Política de Privacidade da CONTRATADA, compreendendo que esta estabelece a forma como a CONTRATADA realiza o tratamento de seus dados pessoais, permitindo, de forma consciente e voluntária, que a CONTRATADA acesse seus dados, como nome, foto, endereço, e-mail, número de telefone, CPF, sexo, data de nascimento, RG, informações de pagamento, transações financeiras, e dados relativos ao pagamento de eventuais operações de crédito contratadas junto à Plataforma, dentre outros (“Dados Pessoais”). O(s) USUÁRIO(S) poderá(ão) consultar a Política de Privacidade a qualquer momento pelo endereço eletrônico disponibilizado.
1.9. Assim, o(s) USUÁRIO(S) declara(m) estar ciente(s) de que deve(m) assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará a Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos decorrentes do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a CONTRATADA e o LIBANKO MULTIPAG não têm ingerência sobre as medidas de segurança adotadas por tais redes.
1.10. Ao aceitar estes Termos, o(s) USUÁRIO(S) declara(m):
a) Ser maior de 18 anos;
b) Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à utilização da Plataforma, respondendo, inclusive, perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à CONTRATADA, judicial ou extrajudicialmente;
c) Ser o único responsável pelas operações financeiras realizadas por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a elas relacionados, incluindo eventuais prejuízos decorrentes de tais operações;
d) Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, devendo observar, sob qualquer circunstância, a legislação vigente;
e) Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo pela CONTRATADA, a seu exclusivo critério, sem que qualquer indenização lhe seja devida em razão disso;
f) Reconhecer que não poderá inserir qualquer conteúdo capaz de comprometer a funcionalidade da Plataforma ou prejudicar os sistemas informáticos da CONTRATADA ou de terceiros;
g) Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que qualquer compensação lhe seja devida;
h) Estar ciente da obrigação de notificar a CONTRATADA imediatamente, por meio dos canais de atendimento indicados neste Termo, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros, incluindo em casos de perda, furto ou roubo de seu dispositivo eletrônico;
i) Compreender que o acesso à Plataforma por meio de redes Wi-Fi públicas e desprotegidas representa riscos às informações armazenadas em seu dispositivo móvel.
2. ACEITAÇÃO E ACESSO À PLATAFORMA DA CONTRATADA
2.1. A CONTRATADA, por meio destes Termos de Uso, concede ao(s) USUÁRIO(S) uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante o período de manutenção da sua Subconta de Cobrança e Pagamentos, sem qualquer cobrança de remuneração.
2.2. Os recursos creditados na conta de pagamento do LIBANKO MULTIPAG, que possui natureza de bolsão, serão mantidos nas instituições bancárias e financeiras conveniadas, em conformidade com a Lei 12.865/2013 e autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operar, transacionar e manter os valores.
2.3. Os valores constituem patrimônio separado, que não se confundem com os da instituição de pagamento e/ou da CONTRATADA, ou do LIBANKO MULTIPAG
2.4. Não haverá responsabilidade direta ou indireta da CONTRATADA, da instituição de pagamento e/ou do LIBANKO MULTIPAG por qualquer obrigação decorrente de suas operações, nem os valores podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial, nem podem ser utilizados como garantia para débitos assumidos.
2.5. Os valores não compõem o ativo da instituição de pagamento e/ou da CONTRATADA para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial de uma ADQUIRENTE, sujeitando-se às regras das BANDEIRAS e à regulamentação do Banco Central do Brasil. O PARCEIRO declara ter pleno conhecimento do sistema de MEIOS DE PAGAMENTOS ao qual a CONTRATADA está sujeita.
2.6. Os recursos destinados ao pagamento ao(s) USUÁRIO(S) final recebedor, recebidos a qualquer tempo por participante do arranjo de pagamento, devem ser repassados aos participantes subsequentes da cadeia de liquidação, conforme as regras do arranjo de pagamento correspondente.
2.7. No ato de seu cadastro na Plataforma, o(s) USUÁRIO(S) receberá(ão) da CONTRATADA um nome de USUÁRIO MASTER ("Login") e uma senha para acessar sua Subconta de Cobrança e Pagamentos.
2.8. O acesso e a utilização do Internet Banking por meio da Plataforma estão condicionados à abertura da Subconta de Cobrança e Pagamentos, devendo o(s) USUÁRIO(S) fornecer voluntariamente seus Dados Pessoais para cadastro e identificação. A CONTRATADA realizará o tratamento dos Dados Pessoais de acordo com sua Política de Privacidade.
2.9. Para utilizar a Plataforma, denominada Sistema Bankopay, é imprescindível que o(s) USUÁRIO(S) complete(m) o preenchimento dos dados e efetue(m) o pagamento necessário para a abertura da conta.
2.9.1. Adicionalmente, o(s) USUÁRIO(S) deve(m) informar a existência da conta de pagamentos ao fisco e às autoridades competentes por meio de seu contador. A ausência dessa comunicação isenta o LIBANKO MULTIPAG de qualquer responsabilidade pelo uso da conta de pagamentos pelo(s) USUÁRIO(S).
2.10. Ao aceitar estes Termos de Serviço, o(s) USUÁRIO(S) autoriza(m) o LIBANKO MULTIPAG a realizar a cobrança de todos os valores transacionados por meio da plataforma, incluindo o recebimento e o envio de valores em nome do(s) USUÁRIO(S).
2.11. O(s) USUÁRIO(S) é(são) responsável(is) pela veracidade e atualidade dos dados informados, sendo responsável(is) por qualquer dano ocasionado pela omissão ou falsidade de qualquer informação.
2.12. O(s) USUÁRIO(S) autoriza(m) a CONTRATADA a realizar buscas em bureaus públicos e privados para verificar a correção dos dados pessoais informados, podendo solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente. O(s) USUÁRIO(S) compreendem que, dependendo do resultado dessas consultas, a CONTRATADA poderá recusar a abertura da conta ou a contratação de produtos e serviços.
2.13. Caso a CONTRATADA constate dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível regularizá-los, ou se o(s) USUÁRIO(S) se recusar(em) a fornecer dados pessoais adicionais, a CONTRATADA poderá suspender, temporária ou definitivamente, o acesso à Plataforma, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.
2.14. O(s) USUÁRIO(S) é(são) responsável(is) pela guarda, sigilo e utilização do login e senha cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Assim, é vedado o compartilhamento dos dados de acesso com terceiros, pois qualquer prejuízo decorrente dessa divulgação será de responsabilidade do(s) USUÁRIO(S).
2.15. O(s) USUÁRIO(S) poderá(ão), a qualquer momento, excluir sua conta por meio da Plataforma, ressalvando que, para cumprir obrigações legais, a CONTRATADA armazenará algumas informações e dados de acordo com a legislação aplicável.
2.16. As ferramentas disponibilizadas pela CONTRATADA na Plataforma incluem o acesso via internet banking e, para USUÁRIO(S) de contas jurídicas, a utilização de "Application Programming Interfaces (API)", que permite ao(s) USUÁRIO(S) contratar produtos e serviços da CONTRATADA e diretamente com seus parceiros.
2.17. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por eventuais perdas, danos, indenizações, atos, procedimentos, ações, reclamações, demandas, custos ou ações diretas ou de regresso, advindos da relação estabelecida diretamente entre o(s) USUÁRIO(S) e seus parceiros por meio da Plataforma.
2.18. A CONTRATADA tomará todas as medidas cabíveis para manter o acesso à Plataforma disponível; contudo, o(s) USUÁRIO(S) têm ciência de que poderão ocorrer falhas sistêmicas, levando a CONTRATADA a retirar a Plataforma do ar para regularizar a falha encontrada o mais rápido possível.
2.19. O(s) USUÁRIO(S) concorda(m) em utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nos contratos aplicáveis aos produtos e serviços disponibilizados pela CONTRATADA ou por seus parceiros. É vedado ao(s) USUÁRIO(S) utilizar a Plataforma para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir arquivos, mensagens, imagens, programas de computador, aplicações ou quaisquer outros materiais que violem direitos de terceiros e/ou que tenham conteúdo ilícito.
2.20. A propriedade intelectual da Plataforma é de uso exclusivo da CONTRATADA, que possui a licença de uso do Sistema Bankopay fornecida pelo LIBANKO MULTIPAG Assim, é vedado ao(s) USUÁRIO(S): i. Utilizar qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado na Plataforma; ii. Reproduzir a identidade visual da Plataforma; iii. Usar o nome empresarial, marca, nome de domínio ou qualquer sinal distintivo da CONTRATADA inserido na Plataforma; iv. Criar ou reproduzir qualquer conteúdo dentro da Plataforma.
2.21. O(s) USUÁRIO(S) será(ão) responsável(is) pela veracidade, validade e precisão dos dados pessoais informados no cadastro da Subconta de Cobrança e Pagamentos, incluindo a indicação de um endereço de e-mail válido, competindo-lhe também manter seu cadastro sempre atualizado.
2.22. A CONTRATADA e/ou LIBANKO MULTIPAG não terá(m) a obrigação de policiar ou fiscalizar os dados pessoais fornecidos pelo(s) USUÁRIO(S), mas poderão, a seu exclusivo critério, excluir informações que considerem inverídicas ou excessivas.
3. DEFINIÇÕES
3.1. “Carga ou Recarga”: Aporte de valores em moeda corrente nacional na Subconta de Cobrança e Pagamentos do USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay, mediante depósito via boleto ou transferência para conta de titularidade da LI MULTIPAG.
3.2. “Subconta de Cobrança e Pagamentos”: Conta numerada e individualizada, de titularidade do USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay, associada ao seu CPF ou CNPJ, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional, previamente aportados pelo USUÁRIO(S) através de Carga ou Recarga por meio de QR Code ou Boleto. A conta também registra recursos recebidos oriundos de transferências realizadas por outros USUÁRIO(S) da CONTRATADA, bem como transações efetuadas pelo próprio USUÁRIO(S).
3.2.1. A Subconta de Cobrança e Pagamentos não se confunde com uma conta corrente de depósito ou conta poupança mantida em instituições financeiras tradicionais, sendo gerida pela LI MULTIPAG, através de Bancos e Instituições de Pagamento autorizadas pelo Banco Central, o qual, deve adotar procedimentos e controles que garantam a identidade do USUÁRIO(S), autenticidade das informações exigidas e conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
3.3. "Contratada": É a empresa que detém o licenciamento do uso do sistema bankopay, responsável e devedor solidário pela administração de todas as Contas de Cobrança e Pagamentos cadastradas pelos USUÁRIO(S), também pela prestação dos serviços disponíveis na plataforma, bem como pela sua razão social e marca identificada no website do Sistema Bankopay.
3.4. “Serviços”: Serviços prestados via Plataforma, na gestão da Subconta de Cobrança e Pagamentos, incluindo operações de pagamento e transferência de valores em relação às Transações no Sistema Bankopay.
3.5. “Produtos”: Hardwares comercializáveis do Sistema Bankopay, com ou sem a marca da CONTRATADA, além de acesso à Plataforma, composta por ferramentas digitais que permitem acesso a produtos e soluções de negócios para USUÁRIO(S) finais.
3.6. “Internet Banking”: Link disponibilizado no site do Sistema Bankopay que fornece acesso à Plataforma para USUÁRIO(S), permitindo acesso às informações sobre estes Termos de Uso e todas as funcionalidades da Plataforma para utilização dos Serviços.
3.7. “Política de Privacidade”: Normas aplicáveis a todos os USUÁRIO(S) da CONTRATADA em relação ao tratamento e utilização dos Dados Pessoais fornecidos para o uso do Sistema Bankopay.
3.8. “Proposta de Abertura de Conta”: Formulário disponibilizado pela CONTRATADA, preenchido pelo USUÁRIO(S) com seus Dados Pessoais para adesão aos Termos de Uso e contratação de Serviços do Sistema Bankopay.
3.9. “Saldo”: Saldo existente na Subconta de Cobrança e Pagamentos no início do dia, acrescido de todos os valores creditados e subtraído dos valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado ao final do dia, após todas as movimentações.
3.10. “Saque”: Operação em que o USUÁRIO(S) realiza a retirada total ou parcial do saldo disponível em sua Subconta de Cobrança e Pagamentos de forma eletrônica ou digital.
3.11. “Transação”: Operação de pagamento de boleto de cobrança via Home Banking, bem como transferência ou retirada, mediante débito do valor na Subconta de Cobrança e Pagamentos do USUÁRIO(S).
3.12. “Transferência”: Operação de transferência de valores em moeda corrente nacional disponíveis na Subconta de Cobrança e Pagamentos do USUÁRIO(S) para conta de pagamento de titularidade de terceiros ou para conta bancária/conta de pagamento do próprio USUÁRIO(S), previamente cadastrada.
3.13. “USUÁRIO(S)”: Pessoa física ou jurídica qualificada para abertura, movimentação, manutenção, exclusão e/ou encerramento da Subconta de Cobrança e Pagamentos que aceitou os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade para uso dos Serviços e Produtos disponíveis através do Sistema Bankopay.
3.14. “Termos de Serviço e/ou Uso”: Termos e Condições de Uso para Abertura, Movimentação, manutenção, exclusão e/ou encerramento da Subconta de Cobrança e Pagamentos e dos Produtos e Serviços disponibilizados no Sistema Bankopay.
3.15. “Cartão Pré-Pago”: Instrumento de pagamento utilizado para sacar dinheiro na rede 24 horas, realizar compras em estabelecimentos e e-commerces na função débito, permitindo a separação das despesas pessoais das corporativas, com ou sem taxa de anuidade, a critério da CONTRATADA.
3.16. “Float” ou “Bloqueio de Movimentação”: Permanência de recursos transitórios dos USUÁRIO(S) sob responsabilidade do Sistema Bankopay, não remunerados, representando o saldo apurado no final do dia, correspondente a todos os valores creditados e/ou debitados na Subconta de Cobrança e Pagamentos.
3.17. “Saldo Disponível”: Saldo apurado no final do dia, correspondente a todos os valores creditados na Subconta de Cobrança e Pagamentos, subtraídos todos os valores debitados.
3.18. “LIBANKO MULTIPAG” é o "Desenvolvedor do Sistema Bankopay " plataforma de cobrança que, que está sendo disponibilizada para a CONTRATADA, conforme contrato assinado entre as partes, a licença para o uso do sistema, a licença de operação e manutenção da plataforma.
4. CONDIÇÕES PARA ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA DIGITAL
4.1. O USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações das quais for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.
4.2. Após a entrega dos documentos solicitados pela CONTRATADA para a realização do cadastro do USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay, este terá acesso à Subconta de Cobrança e Pagamentos associada ao seu CPF ou CNPJ, podendo ser movimentada a qualquer momento, exclusivamente nas condições destes Termos de Uso.
4.3. É condição para abertura e manutenção da Subconta de Cobrança e Pagamentos que o USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay seja uma pessoa física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos, e/ou representante de pessoa jurídica também plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos, com plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em nome dela.
4.4. A Subconta de Cobrança e Pagamentos terá um login de identificação que será EXCLUSIVO do USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay, bem como uma senha pessoal de acesso, que não pode ser compartilhada com terceiros.
4.5. As movimentações e transações realizadas no Sistema Bankopay necessitarão de autorização expressa do USUÁRIO(S), que será realizada no momento em que logar no Sistema. O USUÁRIO(S) fará uso de senha pessoal e intransferível, assim como dos demais dispositivos de segurança que a CONTRATADA ou o Desenvolvedor do Sistema Bankopay exijam ou venham a exigir, devendo o USUÁRIO(S) tomar todas as medidas necessárias para que sua senha não venha a ser utilizada por outra pessoa. O USUÁRIO(S) assume o dever de não utilizar login ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login ou senha, ciente de que não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (“Internet Protocol”) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.
4.6. O USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua Subconta de Cobrança e Pagamentos por meio dos canais eletrônicos da CONTRATADA.
4.7. O USUÁRIO(S) poderá depositar recursos próprios na sua Subconta de Cobrança e Pagamentos ou em contas de outros USUÁRIO(S) apenas por canais eletrônicos disponibilizados pela CONTRATADA. Não será possível realizar depósitos a partir de dinheiro em espécie ou cheque.
4.8. A CONTRATADA poderá recusar o cadastro e/ou a contratação de quaisquer serviços solicitados pelo USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay, sem necessidade de justificativa.
4.9. Salvo em casos de bloqueios previstos neste Termo de Uso ou na Política de Privacidade ou ainda na legislação vigente aplicável, o USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay poderá retirar a qualquer momento os recursos depositados na sua Subconta de Cobrança e Pagamentos, apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos.
4.10. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a constância da manutenção da Subconta de Cobrança e Pagamentos, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do USUÁRIO(S), em especial, mas não se limitando, às informações necessárias à prevenção e ao combate à “lavagem de dinheiro” e ao financiamento do terrorismo, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas. A recusa do USUÁRIO(S) em fornecer dados, informações, documentos ou declarações solicitadas pela CONTRATADA ou pelo Desenvolvedor do Sistema Bankopay poderá, a critério exclusivo da CONTRATADA, ensejar a não abertura da Subconta de Cobrança e Pagamentos, a não realização da transação e/ou a exclusão ou encerramento da Subconta de Cobrança e Pagamentos.
4.11. O USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay se obriga a informar à CONTRATADA, imediatamente, por meio da sua Central de Relacionamento, todas as alterações dos dados cadastrais fornecidos no ato da solicitação de abertura da Subconta de Cobrança e Pagamentos. Se a alteração cadastral estiver relacionada a alguma informação desatualizada constante de documentos em poder da CONTRATADA, o USUÁRIO(S) deverá providenciar as respectivas e imediatas substituições.
4.12. Caso o USUÁRIO(S) não providencie a comunicação de qualquer alteração cadastral, fica esclarecido que as comunicações e correspondências físicas ou eletrônicas enviadas pela CONTRATADA aos endereços fornecidos na abertura da Subconta de Cobrança e Pagamentos pelo USUÁRIO(S) serão consideradas como efetivamente recebidas.
4.13. A Subconta de Cobrança e Pagamentos é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ, sendo canceladas as contas já existentes na base de dados da CONTRATADA. O USUÁRIO(S) poderá determinar a transferência do saldo da sua Subconta de Cobrança e Pagamentos cancelada para qualquer outro domicílio, se assim pretender.
4.14. As transações na Subconta de Cobrança e Pagamentos pelo USUÁRIO(S) serão realizadas sempre em moeda corrente brasileira.
4.15. As transações realizadas estão sujeitas à análise antifraude. Dessa forma, a CONTRATADA poderá bloquear a conta preventivamente, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e em outras contratações realizadas com a CONTRATADA, bem como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Subconta de Cobrança e Pagamentos somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
4.16. Todas as transações com a Subconta de Cobrança e Pagamentos serão submetidas a mecanismos de autenticação, como a solicitação de preenchimento de códigos numéricos (“Token”) dinâmicos que serão fornecidos pela CONTRATADA.
4.17. O USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay isenta a CONTRATADA e/ou o LIBANKO MULTIPAG de qualquer responsabilidade decorrente de transações não realizadas em virtude de suspeita de fraude e/ou de transações realizadas por terceiros com o uso de sua senha ou Token.
4.18. A CONTRATADA ou o desenvolvedor do sistema não serão responsáveis:
4.18.1. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas na Plataforma;
4.18.2. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela CONTRATADA ou pelo USUÁRIO(S);
4.18.3. Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio do Sistema Bankopay;
4.18.4. Por eventuais danos resultantes do uso da do Sistema Bankopay, em desacordo com estes Termos;
4.18.5. Por qualquer desvalorização que possa ocorrer em qualquer transação/aplicação realizada pelo USUÁRIO(S), bem como qualquer prejuízo que venha a suportar por essa razão;
4.18.6. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio do Sistema Bankopay, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao USUÁRIO(S) ou a terceiros que fujam ao controle razoável da CONTRATADA ou do desenvolvedor do sistema;
4.18.7. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no Sistema Bankopay, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos;
4.18.8. A CONTRATADA ou o desenvolvedor do sistema não serão responsáveis, em especial, relacionados com dolo, erro, fraude, hackers, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade, ou falhas na execução de suas obrigações, se a execução for impraticável devido a circunstâncias que não estejam sob seu controle razoável. Isto inclui, sem limitação, greves, dificuldades trabalhistas, distúrbios, guerra, incêndio, falecimento, redução de fonte de fornecimento de uma parte ou decretos ou ordens governamentais.
4.18.9. A CONTRATADA e/ou o desenvolvedor do sistema não serão responsáveis pelo ressarcimento de danos diretos ou indiretos causados em decorrência da prestação dos serviços, incluindo danos morais e lucros cessantes.
4.19. No caso de exceder os limites da Subconta de Cobrança e Pagamentos do USUÁRIO(S), os pagamentos e transferências poderão ser bloqueados para análise.
4.20. O USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos Serviços pela CONTRATADA por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos fora do controle da CONTRATADA. Portanto, esta não garante que seus Serviços ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais transações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.
4.21. O USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha pessoal, de forma que a CONTRATADA não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. O USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay ainda se compromete a notificar imediatamente a CONTRATADA, por meio idôneo e confiável, de qualquer uso não autorizado na sua Subconta de Cobrança e Pagamentos, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A CONTRATADA reserva-se o direito de bloquear a senha do USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay caso sejam verificadas movimentações atípicas em sua Subconta de Cobrança e Pagamentos, conforme processo.
4.22. O saldo, as informações, transações e os comprovantes da Subconta de Cobrança e Pagamentos do USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay estarão disponíveis de forma segura no seu Home Banking, que poderá ser acessado através da Plataforma.
4.23. O USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a CONTRATADA ou o Desenvolvedor do Sistema Bankopay realize estornos de valores, exclua ou bloqueie sua conta digital, independentemente de prévia consulta ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental.
4.24. O USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável através deste Termo de Uso, que os recursos disponíveis em sua Subconta de Cobrança e Pagamentos poderão ser utilizados pela CONTRATADA ou pelo Desenvolvedor do Sistema Bankopay, independentemente de aviso prévio, para liquidar obrigações de sua responsabilidade em caso de inadimplência em quaisquer produtos contratados com a CONTRATADA e/ou empresas do grupo econômico que a integra.
4.25. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela CONTRATADA não confere ao USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.
4.26. Suspensão de Serviços Bancários por tempo Indeterminado:
4.26.1. O USUÁRIO(S) reconhece e concorda que, no caso de a CONTRATADA deixar de efetuar o pagamento das mensalidades do servidor cloud, licença de uso, manutenção e suporte técnico destinadas ao Desenvolvedor do Sistema Bankopay, o Desenvolvedor do Sistema Bankopay reserva-se o direito de suspender temporariamente os serviços bancários até que o débito seja regularizado.
4.26.2. A suspensão dos serviços bancários incluirá, mas não se limitará à divulgação da suspensão temporária na plataforma, a interrupção das transações financeiras, o processamento de pagamentos, o acesso ao sistema bancário online e quaisquer outras funcionalidades relacionadas aos serviços bancários oferecidos pelo Sistema Bankopay à CONTRATADA e seus USUÁRIO(S).
4.26.3. Durante o período de suspensão dos serviços bancários, o USUÁRIO(S) e/ou a CONTRATADA não poderão responsabilizar o Desenvolvedor do Sistema Bankopay por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes da interrupção dos serviços bancários devido à inadimplência das obrigações contratuais da CONTRATADA.
4.26.4. A retomada dos serviços bancários ocorrerá assim que a CONTRATADA regularizar o pagamento das mensalidades em atraso e cumprir com as condições estipuladas no contrato com o Desenvolvedor do Sistema Bankopay.
5. FUNCIONALIDADES DA SUBCONTA DE COBRANÇA E PAGAMENTOS
5.1. Com a abertura da Subconta de Cobrança e Pagamentos, o(s) USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay terá acesso às seguintes funcionalidades:
5.1.1. Transferências para contas em outras instituições financeiras via PIX ou qualquer outro serviço disponível no Sistema Bankopay, desde que observados os horários limites estabelecidos pela CONTRATADA.
5.1.2. Pagamento de boletos: O serviço abrange o pagamento de boletos bancários, contas de consumo, tributos, guias e DARF.
5.1.3. Depósito via boleto: A funcionalidade permite o crédito na Subconta de Cobrança e Pagamentos mediante a emissão de boleto e o correspondente pagamento na rede bancária.
5.1.4. Extrato da Subconta de Cobrança e Pagamentos: O USUÁRIO(S) poderá consultar toda a movimentação financeira registrada na Subconta de Cobrança e Pagamentos.
5.2. O(s) USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay poderá solicitar a habilitação de um Cartão Pré-Pago, quando este estiver disponível no Sistema Bankopay, para movimentação da Subconta de Cobrança e Pagamentos, nos termos de uso próprios. O aceite pelo USUÁRIO(S) ocorrerá no momento da contratação do referido cartão.
5.3. O(s) USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay está expressamente proibido de realizar transações que:
5.3.1. Envolvam atividades ilícitas ou que representem violação às leis e regulamentos vigentes;
5.3.2. O USUÁRIO(S) tenha ciência ou deva ter ciência de que está impedido de realizar; e
5.3.3. Constituam fraude ou simulação.
5.4. O(s) USUÁRIO(S) compromete-se a cumprir integralmente todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis a ele. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer infrações ou descumprimentos de legislação por parte do(s) USUÁRIO(S).
5.5. O(s) USUÁRIO(S) poderá solicitar a transferência do saldo da Subconta de Cobrança e Pagamentos a qualquer momento. Após realizada a solicitação, não será permitido o cancelamento ou alteração do pedido.
5.6. A CONTRATADA não se responsabiliza pela impossibilidade de realizar transferências, pagamentos de boletos ou compras de bens e serviços, ou pela retirada de valores, quando não houver saldo disponível na Subconta de Cobrança e Pagamentos. Da mesma forma, a CONTRATADA não se responsabiliza pelos termos e condições de serviços contratados diretamente pelo USUÁRIO(S) junto a terceiros.
5.7. No caso de cancelamento ou estorno de transferências realizadas por terceiros ou pelo(s) USUÁRIO(S), os créditos correspondentes serão debitados da Subconta de Cobrança e Pagamentos, observados os prazos estabelecidos para tal.
5.8. Se os créditos já tiverem sido utilizados pelo(s) USUÁRIO(S), este deverá realizar nova transação para compensação do valor estornado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
5.9. O não cumprimento do prazo estipulado no item 5.8 resultará na obrigação de o(s) USUÁRIO(S) restituir à CONTRATADA o valor em aberto, corrigido pela variação do IPCA/IBGE (ou outro índice que o substitua), desde a data do estorno até a data da restituição, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.
5.10. Caso o saldo da Subconta de Cobrança e Pagamentos esteja bloqueado por qualquer motivo, a transferência solicitada pelo(s) USUÁRIO(S) somente será processada após a liberação do bloqueio pela CONTRATADA ou pelo Desenvolvedor do Sistema Bankopay.
5.11. No caso de haver lançamentos a débito na Subconta de Cobrança e Pagamentos, como pagamento de títulos bancários ou tarifas, programados para a mesma data da transferência requerida, esta somente será realizada após a liquidação dos débitos, sem prejuízo do disposto no item 5.9.
5.12. O(s) USUÁRIO(S) não terá direito a qualquer forma de correção monetária, atualização ou juros sobre os valores mantidos na Subconta de Cobrança e Pagamentos.
5.13. Caso o(s) USUÁRIO(S) identifique divergências nos valores de qualquer transação ou transferência de recursos de conta de terceiros para sua Subconta de Cobrança e Pagamentos, deverá informar à CONTRATADA no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da operação. Após este prazo, considerar-se-á que os valores creditados ou debitados na Subconta de Cobrança e Pagamentos estão corretos.
5.14. O(s) USUÁRIO(S) do Sistema Bankopay não poderá:
5.14.1. Utilizar o Sistema Bankopay para divulgar informações que possam implicar em violação de normas brasileiras, direitos de propriedade intelectual ou de privacidade, ou de bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos autorais ou de terceiros;
5.14.2. Reproduzir, adaptar, modificar ou utilizar, no todo ou em parte, qualquer conteúdo do Sistema Bankopay sem autorização expressa da CONTRATADA e do desenvolvedor do sistema;
5.14.3. Acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros USUÁRIO(S) do sistema.
6. AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA
6.1. O CLIENTE pelo aceite do presente Termos de uso, declara e autoriza expressamente a CONTRATADA a aplicar o Float da sua Subconta Digital de Pagamento em ativos disponíveis no Mercado Financeiro e no Mercado de Capitais. Dessa forma, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, aplicar (“Aplicação Automática”) os recursos depositados e disponíveis no fim do dia e correspondente a todos os valores creditados na sua Subconta Digital de Pagamento, subtraído de todos os valores nela já debitados e não remunerados (“Float”) nos fundos de investimentos geridos pela CONTRATADA, sob as leis da República Federativa do Brasil.
6.2. As aplicações automáticas, no entanto, são uma voluntariedade, não sendo uma realização obrigatória da CONTRATADA.
6.3. As Aplicações Automáticas realizadas pela CONTRATADA serão vinculadas exclusivamente a ativos com perfil de risco conservador e liquidez diária, visando maior eficiência na gestão das disponibilidades dos valores mantidas a curto prazo em Subconta Digital de Pagamento do CLIENTE. Portanto, o CLIENTE concorda expressamente com a realização de tais aplicações pela CONTRATADA por atenderem aos seus objetivos e ter seu Saldo disponível a qualquer momento.
6.4. O CLIENTE tem ciência que a eventual remuneração oriunda da Aplicação Automática será vinculada como forma de rentabilidade para a sua Subconta Digital de Pagamento, respeitados os prazos aplicáveis pela legislação vigente para a aferição de tal remuneração. Portanto, o CLIENTE poderá receber em sua Subconta Digital de Pagamento, o rendimento líquido da gestão dos recursos aplicados automaticamente pela CONTRATADA. A tributação incidente sobre os rendimentos ocorrerá de acordo com a legislação em vigor.
6.5. O CLIENTE tem ciência que as informações dos fundos de investimento sob gestão da CONTRATADA, em que serão realizados os investimentos da Aplicação Automática, estarão continuamente disponíveis no website para consulta, assim como no site do órgão regulador aplicável.
6.6. O CLIENTE poderá requerer a qualquer tempo a transferência ou resgate do Saldo existente na sua Subconta Digital de Pagamento, estando ciente de que uma vez realizada a solicitação, esta não poderá ser cancelada, sendo realizada em até 1 (um) dia útil.
6.7. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento dos serviços de Aplicação Automática, mediante prévio aviso de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.
6.8. Fica expressamente acordado entre as Partes que salvo a remuneração oriunda do Float, o Cliente não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Subconta Digital de Pagamento.
7. TARIFAS
7.1. A CONTRATADA cobrará a seu critério qualquer valor a título de manutenção, suporte, ou qualquer outro serviço da Subconta Digital de Pagamento.
7.2. O CLIENTE declara-se ciente de que a CONTRATADA cobrará tarifas para realização dos Serviços, mediante débito na sua Subconta Digital de Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na Plataforma.
7.3. Caso a CONTRATADA venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir cobranças pelos serviços efetuados, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados ao CLIENTE, de acordo com a regulamentação aplicável.
7.4. A CONTRATADA reserva-se no direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula 7.2 acima a qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisados, de acordo com a regulamentação aplicável, e tenham a opção de concordar com tal alteração, ou cancelar o Cadastro.
7.5. As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IPC-A/IBGE para o período.
7.6. Para maiores informações de eventuais tarifas aplicáveis às funcionalidades da sua Subconta Digital de Pagamento veja no website da CONTRATADA.
8. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA
8.1. A CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade com relação às senhas criadas, alteradas e utilizadas pelo CLIENTE em transações realizadas por quaisquer dos meios disponibilizados pela CONTRATADA.
8.2. O CLIENTE é responsável pelo sigilo e pela guarda das suas senhas, Tokens e demais códigos de segurança, por si, ou por todas as pessoas a quem venham a revelar, mesmo que indevida ou acidentalmente, inclusive, sem limitação, na hipótese de caso fortuito ou força maior.
8.3. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a CONTRATADA possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A CONTRATADA poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso a Plataforma .
8.4. O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela CONTRATADA, sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda seu celular com acesso a Subconta Digital de Pagamento, através dos canais de atendimento, para que a CONTRATADA providencie a revogação do acesso a respectiva Subconta Digital de Pagamento.
8.5. O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.
8.6. O CLIENTE declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
8.7. O CLIENTE deverá informar a CONTRATADA imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a CONTRATADA direta ou indiretamente.
8.8. A CONTRATADA pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Subconta Digital de Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações:
8.8.1. Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso;
8.8.2. Transações em desacordo com o perfil de utilização da Subconta Digital de Pagamento pelo CLIENTE;
8.8.3. Transações que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela CONTRATADA e informados ao CLIENTE;
8.8.4. Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE;
8.8.5. Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.
9. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
9.1. Com a realização do cadastro pela CONTRATADA, o CLIENTE concorda com a Política de Privacidade CONTRATADA, concedendo à CONTRATADA autorização para o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade CONTRATADA.
9.2. Tratamento de Dados Pessoais: O CONTRATADA coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 2 destes Termos, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto e segundo), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons,local shared objects e device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel).
9.2.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal-intencionados, a CONTRATADA coletará dados biométricos, para o que Você, desde já, fornece o seu consentimento específico, bem como para o compartilhamento destes dados pelo CONTRATADA com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes.
9.2.2. Ainda, Você compreende que algumas das funcionalidades fornecidas por meio da Plataforma , como, por exemplo, mas não limitado a, realização de transferências s para contas do CONTRATADA e/ou de outras instituições financeiras poderá requerer a inserção de dados de terceiros, pelos quais Você compreende ser o único e exclusivo responsável. Ainda, Você também poderá optar, a seu exclusivo critério, por nos conceder acesso à sua lista de contatos, de modo a facilitar a utilização da funcionalidade e o preenchimento de informações.
9.2.3. Parcerias. Caso Você tenha se identificado como cliente de uma de nossas empresas parceiras, quando da realização de seu cadastro, e tenha interesse em receber ofertas exclusivas sobre serviços e produtos desenvolvidos pelo CONTRATADA e seus parceiros, Você autoriza o CONTRATADA a acessar dados e/ou informações relacionadas a seu perfil de consumo de produtos e/ou serviços de nossos parceiros, para fins de análise de crédito, prevenção à fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e/ou ofertas de produtos e serviços exclusivos para Você.
9.2.4. Parcerias. Em sendo você um cliente de uma de nossas empresas parceiras, você está ciente de que o CONTRATADA poderá acessar dados ou informações relacionadas ao seu perfil de consumo de produtos e/ou serviços de nossos parceiros, para fins de proteção ou análise de crédito, prevenção à fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e/ou envio de ofertas de produtos e serviços exclusivos para Você. Da mesma forma, você também está ciente de que o CONTRATADA poderá compartilhar seus dados cadastrais, com esses parceiros, para atingir as finalidades aqui descritas.
9.2.5. Finalidades. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo CONTRATADA para as seguintes finalidades:
9.2.5.1. gerenciar e administrar suas contas, apólices, investimentos, benefícios, financiamentos, crédito, meios de pagamento ou quaisquer outros produtos e serviços que o CONTRATADA ou nossos parceiros possamos fornecer a você;
9.2.5.2. processar pagamentos que são pagos a Você ou por Você, independentemente do meio pelos quais tais pagamentos possam ser efetuados e processados;
9.2.5.3. desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma ;
9.2.5.4. possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da Plataforma ;
9.2.5.5. viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado;
9.2.5.6. garantir a prevenção à fraude;
9.2.5.7. assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro;
9.2.5.8. analisar o desempenho da Plataforma , medir a audiência, verificar os seus hábitos de navegação, a forma pela qual chegou na página (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do site e/ou aplicativo do CONTRATADA, seus recursos e funcionalidades;
9.2.5.9. realizar análises relacionadas à segurança da Plataforma , aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
9.2.5.10. para que o CONTRATADA possa gerir sua conta átomos e operacionalizar o resgate e troca dos pontos por produtos e/ou serviços disponíveis no catálogo átomos, bem como para fins de transferência dos seus pontos para programas de recompensas de parceiros;
9.2.5.11. permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;
9.2.5.12. permitir o envio de ofertas e descontos de produtos e/ou serviços originados de parcerias celebradas pelo CONTRATADA, que sejam de seu interesse; e
9.2.5.13. permitir a comunicação entre Você e o CONTRATADA, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pela Plataforma e pelas redes sociais.
9.2.6. O CONTRATADA preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas na Cláusula 10.5 destes Termos. 9
.2.7. Cookies. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação na Plataforma , poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:
9.2.7.1. Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
9.2.7.2. Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados.
9.2.7.3. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma , medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).
9.2.7.4. Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma . Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos Usuários anúncios relacionados a seus interesses.
9.2.8. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades.
9.2.9. Medidas de Segurança. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo CONTRATADA, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes:
9.2.9.1. Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade;
9.2.9.2. Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
9.2.9.3. Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
9.2.9.4. Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma ; e,
9.2.9.5. Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 9.2.10. Compartilhamento de Dados Pessoais. Você autoriza o CONTRATADA a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma , desde que necessários para sua respectiva finalidade, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou em território internacional, nos seguintes casos:
9.2.10.1. Se necessário para a prestação dos serviços e produtos ofertados pelo CONTRATADA, inclusive aqueles que Você tenha contratado e forem prestados em conjunto com o CONTRATADA ou de forma independente pelos nossos Parceiros; 9.2.10.2. Para a sua segurança, visando assegurar a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma , com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras;
9.2.10.3. Para a proteção dos interesses do CONTRATADA em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
9.2.10.4. Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o CONTRATADA, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados;
9.2.10.5. Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do CONTRATADA, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma ;
9.2.10.6. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;
9.2.10.7. Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma ; e/ou
9.2.10.8. Desde que Você seja cliente dos nossos parceiros, para a realização de consultas a fim de lhe disponibilizar ofertas de produtos e serviços exclusivos destinados aos clientes em comum com os parceiros do CONTRATADA.
9.2.11. Exclusão dos Dados Pessoais. O CONTRATADA poderá excluir suas informações quando:
9.2.11.1. a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade;
9.2.11.2. quando da revogação do consentimento fornecido por Você ou
9.2.11.3. mediante determinação de autoridade competente para tanto.
9.2.12. Você também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato com o CONTRATADA, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados na Cláusula 20 destes Termos, informando o seu pedido. O CONTRATADA empreenderá todos os esforços para atender os seus pedidos, no menor intervalo de tempo possível.
9.2.13. Você também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certas funcionalidades, por meio da Plataforma , em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo CONTRATADA em razão disto. O CONTRATADA reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão.
9.3. A CONTRATADA cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.
9.4. Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade CONTRATADA, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às transações, às contas e aos demais Clientes da CONTRATADA, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso. 9.5. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza a CONTRATADA a, sem qualquer ônus:
9.5.1. Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes Termos. A CONTRATADA poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da CONTRATADA nesse sentido. A CONTRATADA poderá, também, enviar os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;
9.5.2. Compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável;
9.5.3. Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e similares;
9.5.4. Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela CONTRATADA, para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da CONTRATADA e/ou de seus parceiros comerciais.
9.5.5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.
9.6. A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará as partes contratantes ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.
9.7. Ao aceitar estes Termos, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o CONTRATADA a:
9.7.1. registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com o CONTRATADA; e
9.7.2. consultar as informações existentes a seu respeito no SCR.
9.7.3. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso.
9.7.4. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações).
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O CLIENTE não adquire, por meio do presente Termos de Uso ou da Política de Privacidade CONTRATADA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Portal, bem como à base de dados composta por dados de Clientes, os quais são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
10.2. O CLIENTE declara estar ciente de que a toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo celular e na página da CONTRATADA e em qualquer material criado ou disponibilizado por esta. Tal propriedade intelectual engloba:
10.2.1. marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas;
10.2.2. patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;
10.2.3. registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;
10.2.4. direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (v) segredos industriais e know-how.
10.3. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE a Plataforma , quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade CONTRATADA;
10.4. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro e por meio de aviso através do seu Home Banking, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção de aceitar ou não.
11. ALTERAÇÕES
11.1. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado expresso na Plataforma, e/ou mediante notificação, por e-mail ao CLIENTE.
11.2. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá escolher rescindir a relação contratual com a CONTRATADA, sem aplicação de quaisquer multas e, se o CLIENTE continuar a utilizar os Serviços, concordará, tacitamente, com todas as alterações realizadas nos Termos de Uso.
11.3. A CONTRATADA poderá ampliar a utilização da Subconta Digital de Pagamento, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo.
11.4. O não cancelamento ou o uso da Subconta Digital de Pagamento após a comunicação da alteração implica no aceite do CLIENTE em relação as novas condições deste Termo de Uso.
12. VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade CONTRATADA permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do Home Banking acessado através da Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado no Cadastro do CLIENTE.
12.2. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Termo de Uso, para pedidos de cancelamento, encerramento, rescisão, reclamação e sugestões, o Cliente poderá entrar em contato com a CONTRATADA através dos contatos disponibilizados no seu website.
12.3. Estes Termos de Uso serão terminados imediatamente com relação ao CLIENTE, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida e nas seguintes hipóteses:
12.3.1. Caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso e Política de Privacidade CONTRATADA;
12.3.2. Se o CLIENTE praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da CONTRATADA. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela CONTRATADA e/ou terceiros;
12.3.3. Caso o CLIENTE venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da CONTRATADA e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico que a integra; 12.3.4. Se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso;
12.3.5. Caso a Subconta Digital de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
12.4. O encerramento da Subconta Digital de Pagamento está condicionado ao resgate total dos recursos. Caso ocorra o encerramento imediato da Subconta Digital de Pagamento do CLIENTE por parte da CONTRATADA, o CLIENTE deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE a CONTRATADA.
13. TRATAMENTO DE DADOS
13.1. A CONTRATADA realiza o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade com a qual o CLIENTE consentiu, a qual pode ser consultada a qualquer momento no website da CONTRATADA.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Veracidade da Informação. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura de sua Subconta Digital de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil.
14.2. O CLIENTE manterá a CONTRATADA sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países. Será de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a CONTRATADA discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir.
14.3. A CONTRATADA poderá realizar o bloqueio temporário da sua Subconta Digital de Pagamento caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.
14.4. Independência das Partes. Nada neste Termo de Uso poderá ser considerado ou interpretado pelas Partes, nem por terceiros como a criação de uma relação de empregador e empregado, de mandante e agente, de sociedade ou de joint venture entre as Partes ou qualquer dos seus respectivos agentes, diretores e empregados. As Partes são contratantes independentes.
14.5. Independência das Disposições. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade CONTRATADA venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
14.6. Acordo Integral. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade CONTRATADA constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Subconta Digital de Pagamento. O CLIENTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade CONTRATADA, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.
14.7. Renúncia; Aditamento. Qualquer lapso da CONTRATADA para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso pela Política de Privacidade CONTRATADA ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.
14.8. Ações adicionais. Caso a CONTRATADA venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à CONTRATADA, devidamente atualizados de acordo com a variação do IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.
14.9. Responsabilidade Fiscal. A responsabilidade fiscal e tributária pelas transações será de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, conforme definido pela legislação tributária.
14.10. Subsistência das Disposições. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes destes Termos de Uso vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.
14.11. Disponibilidade do Termo de Uso. O presente Termo de Uso está integralmente disponível para consulta no site da CONTRATADA.
14.12. Foro. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil e são extensivos e obrigatórios à CONTRATADA e ao CLIENTE que se responsabilizam pelo fiel cumprimento de todas as suas disposições, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DECLARO QUE como usuário do sistema bancário e cliente li, entendi e concordei com as disposições previstas neste Termo de Uso, inclusive com a cláusula referente ao tratamento dos meus Dados Pessoais.